Covid-19 – Projetos de Lei desejam alterar o recolhimento do ICMS por substituição tributária
Sob protesto dos Estados, que dependem sobremaneira da receita oriunda do ICMS e, ainda, postulam por auxílio financeiro emergencial do Governo Federal, dois Projetos de Lei (PLP 115/2020 e PLC 72/2020) tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a fim de questionar a substituição tributária aplicada ao ICMS. Ambas iniciativas caminham sob a justificativa de gerar um maior fôlego as empresas brasileiras, justamente num momento em que o empresariado mais precisa de subsídio para não encerrar as suas atividades.
Da forma como é feita no Brasil e mesmo autorizada pelo parágrafo 7º do art. 150 da Constituição Federal, a substituição tributária se trata de uma ficção jurídica, uma presunção, na medida em que a exigência tributária não sucede no exato momento da ocorrência do fato gerador.
Essa normativa possibilita maior facilidade de fiscalização por parte do ente pública, mas revela, nos termos dos projetos, certa injustiça para com os contribuintes, especialmente em tempos de calamidade pública.
Com diferentes redações, o projeto do deputado Luís Miranda (DEM-DF) sugere que, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, a tributação deverá se dar apenas após a ocorrência do fato gerador presumido, prorrogando para o final da cadeia produtiva a data para o recolhimento do ICMS.
Já o projeto que tramita no Senado Federal, de autoria da Senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), altera a chamada Lei Kandir (LC 87/96), prevendo, pois, a suspensão da substituição tributária todas as vezes em que for decretado o estado de calamidade pública.
Acompanhe os textos dos projetos nos links abaixo:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1887786&filename=PLP+115/2020
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083840&ts=1587390986746&disposition=inline
